Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização - Administração

o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.