Questões Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q829854

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.

no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.

essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.

revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.

no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

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Q829855

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.

Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.

O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.

O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.

O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.

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