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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
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Q770810

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770810 Legislação Federal

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

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Q770821

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770821 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

Alternativas

O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete -se ao princípio da publicidade.

O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.

É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.

O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.

O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.

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Q770829

Legislação Federal

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770829 Legislação Federal

Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

Alternativas

se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.

o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.

compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio -educativas em meio aberto.

ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

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1: A

2: D

3: D

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradina - SP 2017 para Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

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