Questões Prefeitura de Andradina - SP 2017 para Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Q770828

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

avistar-se reservadamente com seu defensor.

receber visitas a cada quinze dias.

ser informado de sua situação processual a cada seis meses.

ser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.

incomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.

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