Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto

Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.

Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.

Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.

As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.

Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.