Questões de Concurso Público CRBio - 1º Região 2017 para Analista - Advogado

A notificação com o objetivo de facultar ao locatário o exercício do direito de preferência deve ser realizada exclusivamente por notificação judicial, ou por notificação extrajudicial, via cartório.

O locatário tem a prerrogativa de exercer o direito de preferência também nos casos de permuta, doação e integralização de capital.

O locatário preterido no seu direito de preferência poderá haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de trinta dias, a contar do registro do ato no cartório de registro de imóvel, independentemente da existência de prévia averbação do contrato de locação na matrícula do bem.

Não há direito de preferência no caso de dação em pagamento, salvo se o locatário também for credor do locador.