Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177571
Direito Constitucional
Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177610
Direito Constitucional
Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades
financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria
fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e
servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante
dessa situação excepcional, o Governador do Estado
propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com
o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia
do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e
tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
a alternativa correta.