Questões de Concurso Público Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico

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Q770790 Direito do Trabalho
Na hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador
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Q770791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:
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Q770792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que
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Q770793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,
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Q770794 Regimento Interno

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

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Respostas
56: A
57: D
58: C
59: A
60: B