De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as
operações de credito com prazo inferior a doze meses,
com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se
concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo
com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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