Questões Câmara de Cotia - SP 2017 para Procurador Legislativo

Q833971

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833971 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

É válida a renúncia, realizada por meio de instrumento particular, de direito real sobre imóvel de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

São nulos os negócios jurídicos celebrados por viciados em tóxicos, em razão de sua absoluta incapacidade.

O silêncio na manifestação ou declaração de vontade é interpretado como recusa, independentemente de quaisquer circunstâncias.

Ao se estabelecer uma condição resolutiva, o negócio jurídico passa a ter eficácia após a verificação ou realização daquela condição.

A invalidade parcial de um negócio jurídico prejudicará, em regra, o negócio jurídico como um todo, ressalvadas às partes a possibilidade de repactuá-lo.

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Q833972

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833972 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da prescrição e da decadência.

É de natureza prescricional o prazo legal de 4 (quatro) anos para anulação dos negócios jurídicos realizados mediante erro, dolo ou coação.

Suspensa a prescrição em benefício de um dos credores solidários, a suspensão aproveitará aos demais credores.

É válida a renúncia à decadência convencional ou aquela fixada em lei.

A interrupção da prescrição operada contra o codevedor não prejudica os demais coobrigados não solidários.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer o prazo, observar-se-á o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão do ato.

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