Questões de Concurso Público Câmara de Barretos - SP 2017 para Advogado

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.