Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2017 para Procurador Jurídico

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Na falência, prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, independentemente do valor do bem gravado.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.