Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q663361 Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q663414 Direito Civil
 Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A