Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q663405
Direito Constitucional
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente