Questões de Concurso Público TJ-RJ 2016 para Juiz Substituto
Foram encontradas 2 questões
Q613163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete)
anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal
José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se
plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a
ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o
Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância
e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
Q613164
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente
tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibilizar,
trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer
meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que
Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que