Questões Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q758816

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

Não se admite a revogação tácita de leis.

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