Questões Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q758847

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758847 Direito Ambiental

O art. 37 da Lei n° 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado

por ser nocivo [o animal].

para fins científicos e didáticos.

para controlar reprodução excessiva da espécie.

em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.

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