Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

a intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.

a sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.