Questões Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q758810

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758810 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.

não se permite a participação de empresas em consórcio.

cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.

a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.

o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

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