Questões Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q758851

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758851 Direito Administrativo

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

são de ação penal pública incondicionada.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.

não admitem ação penal privada subsidiária da pública.

devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico