Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.

os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.