Questões Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Procurador Municipal

Q689990

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689990 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da posse e seus efeitos.

Em regra, o possuidor com justo título tem em seu benefício a presunção juris tantum de posse de boa-fé.

A posse é um direito real, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

O direito civil brasileiro não admite o desdobramento da posse como forma de atribuir a alguém a posse direta e a outro a posse indireta sobre determinado bem.

Para aquisição de imóvel por meio da usucapião extraordinária é dispensado o exercício da posse ad usucapionem.

Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias por ele realizadas, seja de natureza necessária, útil ou voluptuária.

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Q689991

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689991 Direito Civil

Com relação à propriedade imóvel, é correto afirmar que

não se admite a renúncia à propriedade imóvel quando há débitos de natureza propter rem perante a municipalidade.

no caso de abandono do imóvel urbano pelo proprietário, havendo sua arrecadação como bem vago, o domínio passará ao Estado ou ao Distrito Federal, se achar-se nas respectivas circunscrições.

a aquisição pelo registro do título somente tem eficácia a partir do efetivo registro pelo oficial do cartório competente, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.

na aquisição por usucapião, em regra não se admite que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, com o objetivo de cumprir o requisito temporal.

a prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade.

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