Questões Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Procurador Municipal

Q689965

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689965 Direito Constitucional

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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