Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q689967
Direito Constitucional
Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal
Federal:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690003
Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com
ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara
de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade
da Lei Municipal nº 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,
que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores
municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por
iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.