Questões Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016 para Procurador Municipal

Q689965

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689965 Direito Constitucional

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Q689970

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689970 Direito Constitucional

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.

Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.

O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

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