Q1360228Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA garante em lei o direito à profissionalização e à
proteção ao trabalho do adolescente e, em seu artigo 60,
estabelece que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de
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