Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosana - SP 2016 para Procurador do Município

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Q631659 Direito Urbanístico
Os lotes urbanos, para fins de loteamento e parcelamento do solo, conforme estabelecido na Lei n° 6.766/79, quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderão ter área mínima
Alternativas
Respostas
1: B