Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosana - SP 2016 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Rosana - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |
Q631645
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente,
nos termos da Constituição Federal, produzirá
eficácia