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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
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Q1191521

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191521 Direito Civil

José da Silva encontrou um terreno urbano de 200 m² e lá construiu uma pequena residência onde passou a morar com sua família por 7 anos. O cidadão já possuía um imóvel na zona rural do município, mas era distante de seu local de trabalho, de forma que passou a residir no terreno urbano com animus domini, exercendo posse contínua e sem oposição de terceiros. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

José da Silva não pode usucapir este imóvel na modalidade de usucapião especial urbano, pois não possui justo título sobre o imóvel, nem agiu de boa-fé, já que sabia que não era proprietário do imóvel.

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel, pois preenchidos os requisitos legais do usucapião especial urbano.

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel urbano por meio da modalidade de usucapião especial urbano se o imóvel adquirido anteriormente estiver servindo de residência para seus genitores.

José da Silva poderá usucapir na modalidade de usucapião especial urbano porque o imóvel anterior situa-se na zona rural.

José da Silva não poderá usucapir na modalidade de usucapião especial porque já possuía um imóvel antes de residir no terreno que pretende usucapir.

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Q1191522

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191522 Direito Civil

José da Silva está bastante incomodado, considerando intolerável o barulho excessivo proveniente da garagem de empresa de ônibus urbano pertencente à Prefeitura, que se situa em área contígua à sua residência, da qual é locatário. Diante dessa situação, qual a providência possível a ser adotada por José da Silva?

Alternativas

O autor deve requerer em juízo a imediata cessação do ruído, com a desativação da atividade desenvolvida, eis que o ruído produzido pelos motores dos ônibus são lesivos ao meio ambiente artificial.

José da Silva poderá pleitear indenização, caso demonstrado que não é possível a cessação do ruído mediante fechamento da garagem, por ser a atividade desenvolvida de interesse social e/ou público.

Como José da Silva é locatário do imóvel não poderá pedir a cessação do ruído, eis que a fruição e gozo decorrem do direito de propriedade.

Ainda que demonstrado que a atividade desenvolvida pelo vizinho é de interesse público e social, poderá o autor exigir a desativação da atividade, mesmo não sendo o proprietário do imóvel.

Como a garagem de empresa de ônibus urbano é de interesse social e público, José da Silva deverá tolerar o barulho, não podendo exigir a desativação da garagem, nem indenização pelo incômodo.

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Q1191523

Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária , Contratos Empresariais ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191523 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à alienação fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam o SFI.

A alienação fiduciária pode ter por objeto somente a propriedade plena.

A alienação fiduciária não pode ter como objeto a propriedade superficiária.

A alienação fiduciária é negócio jurídico na qual o devedor, o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade definitiva da coisa imóvel.

A constituição da propriedade fiduciária prescinde de registro do contrato que lhe serve de título no Registro de imóveis.

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Q1191524

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Excludentes da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191524 Direito Civil

Um veículo colidiu com um cavalo na pista de rolamento municipal, tendo o condutor se ferido gravemente, recebendo atendimento no hospital da municipalidade, onde veio a falecer. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade pela morte do condutor é do hospital, a quem caberá reparar o dano, pois o hospital é público e a responsabilidade por conduta médica é de natureza objetiva.

O dono do animal responde civilmente pela morte, devendo reparar o dano, caso não provada a culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade pela morte do condutor é da Municipalidade, que deverá reparar o dano, eis que sendo municipal a via em que houve o acidente, considera-se que há responsabilidade objetiva, ainda que se saiba quem era o dono no animal.

Considera-se existente a responsabilidade solidária entre o hospital, o dono do cavalo e o Município pela morte do motorista, de forma que todos devem reparar o dano.

Ninguém responderá pela morte do motorista se restar provado que o animal fugiu apesar de todos os cuidados pelo dono que não conseguiu evitar a sua fuga, se o município provar que havia placas alertando da possibilidade de animais na pista e o hospital demonstrar que não houve culpa no atendimento prestado.

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Q1191525

Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191525 Legislação Federal

Com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, PMCMV, regulado pela Lei Federal n° 11.977/2009, assinale a alternativa correta

Alternativas

Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV poderão ser objeto de remembramento somente após decorridos o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da celebração do contrato.

O PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias que se declararem hipossuficientes.

Para os fins do PMCMV, considera-se trabalhador rural a pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa jurídica no ato da contratação de financiamento habitacional.

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23: A

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