Questões Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Procurador Municipal

Q1191526

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191526 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

transfiram responsabilidades a terceiros.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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