Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 para Procurador Municipal

a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

a ação popular somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público, segundo determina o art. 5° da Constituição Federal.

quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.