Com base na legislação previdenciária, o brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no
exterior é considerado segurado obrigatório da Previdência Social como
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A Lei Orgânica da Saúde – Lei no
8.080 (19.09.1990) –
estabelece que: coordenar e, em caráter complementar,
executar ações e serviços de saúde do trabalhador
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“É dever do médico solicitar à gestante, durante o acompanhamento pré-natal, a realização de exame para detecção de infecção por HIV, com aconselhamento pré e
pós teste, resguardando o sigilo profissional.”
Essa determinação está contida
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