De acordo com o Art. 4o
da Lei Federal no
12.651/12,
considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e
lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
Segundo o Decreto Federal no
8.235/14, os termos de
compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso
restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior