Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 para Procurador Jurídico

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.