a jornada de trabalho semanal do integrante da classe docente compõe-se de hora-aula (HA) e hora de trabalho pedagógico (HTP), esta última calculada à razão de 20% (vinte por cento) sobre a carga horária total.

a hora-aula (HA) é o período efetivamente destinado à docência, em atividades com alunos, com duração de 60 (sessenta) minutos para o período diurno e de 50 (cinquenta) minutos para o período noturno.

a hora de trabalho pedagógico (HTP) tem duração de 50 (cinquenta) minutos, e é o período dedicado pelo docente para: planejar, preparar e avaliar o trabalho didático e participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade.

o período total de HTP será dividido em horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), cumpridas na unidade escolar, e horas de trabalho individual (HTPI), cumpridas em local de livre escolha do docente.

fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso, de observância obrigatória; sendo este intervalo destinado à alimentação e ao descanso e variável de acordo com a duração da jornada, na conformidade do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Município promoverá, bienalmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

O Município não manterá estabelecimentos de ensino superior até que sejam atendidas todas as crianças de idade até dezessete anos em escolas de segundo grau.

Deverão ser incluídos por meio da rede municipal de ensino, informações e enfoques esclarecedores sobre o envelhecimento e a velhice.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 20% da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

O Município não manterá escolas de ensino fundamental até que sejam atendidas todas as crianças de idade 0 a 6 anos em creches e pré-escolas.