Questões Prefeitura de Alumínio - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q689194

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689194 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.

o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.

não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

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