Questões Prefeitura de Alumínio - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q689189

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689189 Direito Constitucional

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

relativa a direito processual civil.

reservada a lei complementar

já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

relativa a partidos políticos.

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