Questões de Concurso Público PPSA 2016 para Assistente Jurídico
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Q1368339
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como
pessoas em desenvolvimento, previstos nos artigos
15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que