Questões de Concurso Público PPSA 2016 para Assistente Jurídico

Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.

As palavras que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são: