Questões Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP 2016 para Auxiliar Legislativo

Q1388616

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388616 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

é causa de nulidade da norma.

não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.

permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.

só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

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Q1388617

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388617 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deverá

usar as palavras e as expressões em seu sentido incomum ou peculiar, observando sempre o vernáculo específico.

usar frases longas e elaboradas, evitando a concisão.

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo pretérito ou ao futuro do pretérito.

usar os recursos de pontuação de forma abundante, apropriando-se do caráter estilístico que eles possam proporcionar.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP 2016 para Auxiliar Legislativo