Questões Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q643033

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643033 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.

É vedada a utilização do costume como fonte do direito.

O Brasil adotou sistema jurídico misto, equiparando-se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.

Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.

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