Questões Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q643014

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643014 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça Estadual. Considerando os contornos da autonomia municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado de São Paulo é

inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir processo eleitoral de imediato.

constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada aos limites impostos pela Constituição Estadual, já que o Estado Membro tem liberdade para dispor sobre a organização dos Municípios existentes em seu território.

inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria, invadiu competência exclusiva dos Municípios, ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o tema na lei orgânica.

constitucional, pois a Constituição Federal prevê que a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites da auto-organização e do autogoverno assegurados aos Municípios.

inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente que em caso de dupla vacância deverá o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Q643015

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643015 Direito Constitucional

Segundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores da Câmara Municipal corresponderá

a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

a 50% do subsídio dos Deputados Federais.

ao mesmo valor que o subsídio do Prefeito Municipal.

a 50% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

a 50% do subsídio do Presidente da República.

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