Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.

O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.

A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.

Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.

O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.

A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.

A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.

No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.

O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.