Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643055
Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado
após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução
judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá
da prévia constituição do crédito tributário, quando
o devedor