Questões TJ-SP 2015 para Juiz Substituto

Q555041

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555041 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.

É irrenunciável.

Não dá direito aos frutos.

Exige registro imobiliário para a sua constituição.

Não é extensível o regime da separação de bens.

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