Questões TJ-SP 2015 para Escrevente Técnico Judiciário

Q503165

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503165 Direito Processual Penal

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal

pública.

pública incondicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.

privada, quando houver representação da vítima

pública condicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.

pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada

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Q503166

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503166 Direito Processual Penal

No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):

o acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio”, sem necessidade de constituição de outro profissional.

o acusado que não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.

o Juiz não pode indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.

se for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí-lo para nomear um profissional de sua confiança.

apenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Escrevente Técnico Judiciário

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