Questões TJ-SP 2015 para Escrevente Técnico Judiciário

Q503165

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503165 Direito Processual Penal

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal

pública.

pública incondicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.

privada, quando houver representação da vítima

pública condicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.

pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada

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