Questões TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

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Q532486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532486 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de propriedade.

A renúncia à propriedade de bem imóvel independe do registro do ato renunciativo no competente Registro de Imóveis.

O credor hipotecário é possuidor indireto do bem objeto da garantia.

Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

Não se admite a aquisição da posse por meio do constituto possessório.

Na alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciário é titular da propriedade e o fiduciante é pleno possuidor do imóvel.

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Q532488

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532488 Direito Civil

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.

até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.

no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.

até que haja a arrematação do bem em hasta pública.

até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.

Q532504

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532504 Direito Civil

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

Sim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.

Não, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.

Sim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.

Sim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu- -proprietário.

Não, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

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