Questões TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

Q532482

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532482 Direito Civil

Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.

é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.

é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.

é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.

os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

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Q532483

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532483 Direito Civil

É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.

nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.

a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.

deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.

quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

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