Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto
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Q532479
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de
aplicação da equidade como critério de julgamento, no
direito brasileiro.
Q532485
Direito Civil
De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável
pela reparação civil, independentemente de culpa, o